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Institucional

AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL

por Assessoria de Comunicação

09/10/2017 11:39

O Serviço de Inspeção Municipal - SIM é uma nova atribuição da pasta da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Pecuária e Pesca.

Foi criado por meio da Lei 4.595, de 01 de junho de 2017, aprovada pela Câmara Municipal de Boa Esperança e publicada através do Decreto Municipal 3066, de 01 de agosto de 2017.

Alguns produtores do município já nos procuraram para fazer sua adesão, mas, com a ocorrência de muitas dúvidas, realizamos uma primeira audiência pública, no último dia 04 de outubro, no Plenário da Câmara Municipal para apresentar os regulamentos derivados desta lei e sanar dúvidas dos presentes.

A audiência foi aberta com uma explanação do Secretário Municipal de Agricultura Sr. Diogo Cunha que falou sobre a finalidade do serviço no desenvolvimento do município e principalmente o sucesso dos produtores familiares, bem como a importância dessas ações de regulamentação legal que estão sendo tomadas com total apoio e respaldo do Prefeito Hideraldo Henrique.

Também explanaram a Engenheira Agrônoma da EMATER/MG - nossa parceira na realização desta audiência - Sra. Tathiane Abrahão Pereira que explanou tecnicamente sobre o serviço.

Palestraram também o Chefe de Sessão da Secretaria de Agricultura, Sr. Francisco Neves que explicou sobre obtenção do selo e fiscalização e a fiscal sanitária da Secretaria de Saúde, Sra. Silvana Vilas Boas, que esclareceu o papel de seu setor no processo de fiscalização.

Além dos comerciantes e produtores, estiveram presentes também alguns vereadores de nosso município.

Agradecemos a todos e nos colocamos a disposição para quaisquer dúvidas dos interessados.

**** SAIBA MAIS ****

A prévia inspeção sanitária e industrial dos produtos de Origem Animal a ser realizada pelo município é determinada por norma federal e, com seu cumprimento, o produtor estará apto a comercializar seus produtos nas redes de supermercado que atuam no município.

A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário dos produtos de origem animal após a etapa de elaboração/produção/fabricação, compreendido na armazenagem, no transporte, na distribuição e na comercialização, até o consumo final e sua aplicação se dará no âmbito de estabelecimentos como restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares, em conformidade ao estabelecido na Lei nº 8.080/1990, bem como diretamente junto aos produtores, em seus ambientes de produção e em seus meios de transporte, mesmo quando o transporte for de responsabilidade do comprador para revenda.

O Selo respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo a agroindústria rural de pequeno porte.



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