Prefeitura Municipal de Boa Esperança

Você sabia?
Imprimir Email

Institucional

DEISS

por DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO

06/12/2013 11:01

Informativo NFS-e

Agora Boa Esperança tem escrituração e registro mensal de todos os serviços prestados, tomados ou vinculados através do sistema DEISS, a declaração eletrônica.

 

Para acessar o sistema DEISS clique aqui:

   >>> Para acessar o ambiente de Testes do sistema DEISS clique aqui:

O que é DEISS?

      • É um sistema de coleta de dados voltado para atender exclusivamente o setor de serviços;
      • Recebe as Informações das notas de serviço;
      • Entrega a Declaração ao órgão responsável;
      • Emite guias com valores atualizados.

O que é Declaração Eletrônica?

      É a escrituração e registro mensal de todos os serviços prestados, tomados ou vinculados aos responsáveis tributários previstos na legislação municipal, acobertados ou não por documentos fiscais e sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, devido ou não ao Município.
      A declaração é gerada a partir do sistema DEISS, que será disponibilizado no site do município para acesso fácil e rápido pelos usuários.

Quem deve usar o sistema DEISS?

        Todo prestador ou tomador de serviços, domiciliado no Município, contribuinte ou não do ISSQN, inclusive os órgãos, empresas e entidades da Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, Estado e Município, as empresas individuais, os condomínios, as associações, sindicatos e cartórios notariais e de registro, ainda que não haja ISSQN próprio devido ou retido na fonte a recolher, e mesmo que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN não seja devido para o Município.

 


        Prestador de serviços é todo aquele cuja atividade de prestação de serviços esteja incluída na lista de serviços anexa à lei complementar no. 116, de 31 de julho de 2003 e também no Código Tributário do Município.
Tomador de serviços é todo aquele que receber a prestação dos serviços previstos na lista de serviços anexa à lei complementar no. 116, de 31 de julho de 2003 e também no Código Tributário do Município.
Serviços vinculados aos responsáveis tributários são aqueles em que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto foi atribuída expressamente por lei sem se revestir o responsável da condição de tomador do serviço.


Para que serve o sistema DEISS?
 

     O objetivo é atender o cumprimento das obrigações tributárias municipais para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

 


       O sistema DEISS atende tanto as necessidades da Prefeitura quanto das pessoas jurídicas cadastradas no Município, ainda que imunes ou isentas, contribuintes ou não do ISS, facilitando e agilizando o cumprimento das suas obrigações.
      Desde a escrituração de todos os documentos fiscais emitidos e recebidos referentes aos serviços prestados e/ou tomados de terceiros, até a declaração mensal ficam facilitados com o uso do sistema DEISS.
       Entre seus principais benefícios estão

           • a manutenção dos dados cadastrais do contribuinte, tomador ou prestador de serviços;
           • a identificação do responsável pela declaração;
          • o registro  dos  documentos  fiscais,  referentes a serviços tomados de terceiro, inclusive o registro dos documentos  emitidos por prestador de serviço estabelecido fora do Município;
        • o registro das deduções na base de cálculo admitidas pela legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
           • o registro da falta de movimento econômico ou falta de serviços tomados;
           • o uso da Internet para enviar e receber informações.

DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO



Matérias relacionadas

    Final do corpo do documento e conteúdo da página