Prefeitura Municipal de Boa Esperança

Você sabia?
Imprimir Email

Institucional

NFS-e

por DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO

13/12/2013 17:23

A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-E, é um documento fiscal exclusivamente digital utilizado para documentar as operações de prestação de serviços sujeitas à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, gerado pelo Executivo Municipal com base nos registros de prestação de serviços declarados pelo prestador.

A validade jurídica da NFS-e é assegurada pela certificação e assinatura digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil, garantindo segurança, não repúdio e integridade das informações declaradas ao Fisco.
Objetivo: Disponibilizar aos prestadores de serviços Sistema para emissão da Nota Fiscal de Serviços por meio eletrônico, com validade jurídica assegurada por certificação digital (ICP-BRASIL).

   Público alvo

Empresas prestadoras de serviço estabelecidas em Boa Esperança.

De acordo com o Art. 2º do Decreto 2.409 de 03 de dezembro de 2013: “Art. 2º As pessoas jurídicas, prestadoras de serviços, contribuintes do ISSQN, ainda que optante pelo regime previsto na lei complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, denominado Simples Nacional, independente da incidência do ISS sobre os serviços executados, inscritas no Cadastro de Contribuintes, do município de Boa Esperança, emitirão a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), utilizando-se da Tecnologia da Informação e de Certificado Digital, obtido através de Autoridade Certificadora da ICP-Brasil.”

     Benefício
           Redução de custos, simplificação de obrigações acessórias, diminuição no uso de papel, etc.
           Exigências / Critérios
           Ser pessoa jurídica, prestador de serviços, estabelecida neste município.
Para o ingresso na metodologia de geração da NFS-e, os prestadores devem, concomitantemente, exercer as atividades econômicas descritas no Código Tributário do Município de Boa Esperança.
           A solicitação de autorização para geração da NFS-e deve ser requerida mediante o preenchimento da solicitação de acesso ao Sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, em conformidade com o estabelecido no Decreto 2.409 de 03 de dezembro de 2013.
           O interessado em emitir NFS-e deverá preencher e imprimir o formulário de Solicitação de Acesso. Disponível em http:// colocar o link completo de acesso a NFS-e

           De acordo com o Art. 25º do Decreto 2.409 de 03 de dezembro de 2013: "Art. 25.  No caso de eventual impedimento da geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), pelos contribuintes obrigados, especificados no capitulo I, este deverá emitir, em caráter provisório, um Recibo Provisório de Prestação de Serviços (RPS), que deverá ser substituído pela geração de uma NFS-e conforme prazo previsto no artigo 30.”

Clique aqui para acessar

   >>> Decreto nº 2.409 de 03 de dezembro de 2013 que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dá outras providências.

 


Clique aqui para acessar

   >>>Decreto nº 2.411 de 03 de dezembro de 2013, que dispõe sobre os serviços WebServices.

Documentação necessária para solicitar cadastro para emissão de NFS-e, conforme decreto 2.409 de 03 de dezembro de 2013:
I – cópia autenticada do contrato social atualizado, quando for o caso;
II – cópia autenticada do cartão CNPJ atualizada, quando for o caso;
III – cópia autenticada da inscrição estadual atualizada, quando for o caso;
IV – cópia autenticada do CPF do empresário e dos sócios;
V – cópia autenticada do comprovante de todos os endereços citados na solicitação;
VI – cópia autenticada de declaração da receita bruta total com a prestação de serviço, relativo ao ano-calendário de 2012, destacados mês a mês;
VII – certidão de regularidade emitida pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG), quando for o caso.


Onde apresentar os documentos comprobatórios e apoio:
         Prefeitura Municipal de Boa Esperança – MG / Departamento de Arrecadação
         Praça Padre Julio Maria n° 40 Centro
         Tel.:(35) 3851-0306

Manuais e Modelos
         De acordo com o Decreto 2.410 de 03 de dezembro de 2013, as Informações sobre:

I- as funcionalidades do Web Serviçes;
Para acessar o web Serviçes http://receita.boaesperanca.mg.gov.br:8082/nfsews/services.svc
II - o método de acesso e utilização pelos prestadores de serviços autorizados para gerar NFS-e;
III - o uso do certificado digital, emitido por Autoridade Certificadora - AC, credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, seu tipo e o momento em que o certificado digital será utilizado no sistema de geração de NFS-e;
IV - o padrão de comunicação, layout e conteúdo do arquivo XML (Extensible Markup Language) a ser utilizado na integração dos sistemas administrativos, instalados nas dependências dos prestadores autorizados a gerar a NFS-e, com os sistemas integrantes do ISSQN.

Podem ser encontradas nos manuais de procedimentos abaixo.
    >>> Clique aqui para baixar.
 

Dúvidas ou dificuldades na utilização do sistema entre em contato com o serviço de atendimento ao usuário pelos telefone
(35) 3851-0306 ou envie e-mail para suportenfse@boaespearnca.mg.gov.br


Ambiente Atual de  NFS-e
   >>> Para acessar o sistema NFS-e clique aqui:
   >>> Para acessar o ambiente de Testes do sistema NFS-e clique aqui:

 



Matérias relacionadas

    Final do corpo do documento e conteúdo da página